Principais conceitos relacionados a transversalidade de gênero e raça

Estado-Providência: este termo é sinônimo ao termo Estado de Bem-Estar Social (Welfare State). Esta é a situação em que o Estado é responsável, de forma ampla, pela definição das metas a serem alcançadas pela sociedade. “Do Estado vai-se exigir que ele seja o modelador, o conformador da vida económica e social, como produtor de bens, empresário, agente de crédito, organizador de serviços públicos.”  (http://www.infopedia.pt/$estado-providencia, acessado em 17/04/2012)

Estado Mínimo: este termo está relacionado com a diminuição da intervenção e participação do Estado nas decisões e controle das áreas econômica e social. Neste caso, as atribuições do Estado ficariam restritas a manutenção da ordem, da segurança, com os cuidados com a saúde e outras áreas que não sejam do interesse da iniciativa privada. O Estado Mínimo está na base do Neoliberalismo.

Governabilidade: este termo expressa a capacidade de um determinado governo em exercer a sua função; está relacionado com as condições estruturais e legais que possibilitem ao Estado executar as transformações sociais propostas. De forma mais direta, “a Governabilidade expressa a possibilidade em abstrato de realizar políticas públicas”. (http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/toq37_luciano_oliveira.pdf, acessado em 17/04/2012)

Patrimonialismo: segundo o sociólogo Max Weber, patrimonialismo significa administrar o Estado como se fosse um bem de família. Ou seja, como não existem limites entre o público e o privado, o Estado é administrado como se fossem patrimônio de seu governante.

Accountability: está relacionado com a prestação de contas a ser apresentada pelos agentes públicos com relação aos resultados da implementação das políticas públicas.

Intersetorialidade: para que uma política pública seja implementada e executada a contento, é necessário a participação e o envolvimento de outros setores (político, técnico, administrativo), secretarias, ministérios empresas privadas, órgãos internacionais de diversas áreas (saúde, educação, planejamento, etc.). Apesar das demandas sociais serem setorizadas, a comunicação horizontal se torna indispensável.

Interseccionalidade: este conceito está baseado na premissa de que as pessoas têm identidades múltiplas derivadas das relações sociais, históricas e de estruturas de poder. É uma reflexão teórica que reconhece que existem intercessões e interconexões entre sexo, gênero, raça, etnia, classe social, orientação sexual, origem e que levam a diversas formas de discriminação.

Transversalidade: este conceito quando aplicado as perspectivas de gênero e raça considera que as políticas públicas devem contemplar ações comuns e integradas com as diversas esferas ministeriais: saúde, trabalho, educação, desenvolvimento agrário, etc.

Eficiência: capacidade de produzir um efeito. Rendimento satisfatório de uma técnica, de um empreendimento. É a minimização dos custos e a maximização dos resultados.

Eficácia: está relacionado com a qualidade produzida por uma ação. No contexto de políticas públicas está relacionado com o alcance das metas de um plano, programa ou projeto.

Efetividade: é a qualidade ou estado daquilo que é efetivo, que se tornou realidade. É a relação entre os objetivos propostos e os resultados obtidos.

Avaliação antes, ou ex-ante: é a avaliação que deve ser feita antes da execução de um programa ou projeto. Esta avaliação indicará se um programa ou projeto deverá ser executado.

Avaliação ex-post: é a avaliação realizada após um programa ou projeto alcançar o seu pleno desenvolvimento; o objetivo é analisar o impacto de um programa ou projeto passado algum tempo de sua aplicação.

Indicador de sustentabilidade: está relacionado com a efetividade de um projeto no tempo, ou seja, por quanto tempo as mudanças sociais se sustentarão.

A transversalidade de gênero e raça na gestão pública

Marcos históricos, conceituais e institucionais das políticas públicas de gênero e raça

Os movimentos sociais locais, regionais e mundiais tem obtido resultados positivos na luta pela redução das desigualdades e discriminações sociais no planeta. O resultado destes movimentos no Brasil foi concretizado pela criação de duas  secretarias voltadas para gênero e raça, respectivamente, Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) e Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SPPIR).

O mundo, cada vez mais globalizado na economia, tem se mostrado também globalizado nos movimentos sociais. As discussões nos congressos, conferências e fóruns mundiais, sobre a situação das mulheres e sobre os direitos humanos tem confirmado a sua importância neste contexto de mudanças sociais.

No Brasil, podemos verificar que o processo histórico de reforma do Estado e de redemocratização foi marcado por eventos que contribuíram para que a  situação atual das políticas públicas de gênero e raça fosse alcançada. Os movimentos sociais se posicionaram ativamente, seja para favorecer, seja para impedir as inadequadas tomadas de decisão do governo.

Para a execução das políticas públicas em concordância com os seus objetivos, estas duas secretarias, SPM e SPPIR, fazem uso dos importantes conceitos: intersetorialidade, interseccionalidade e transversalidade.

Planejamento governamental e orçamento público com recorte de gênero e raça

O planejamento governamental e o orçamento público devem ser encaminhados visando a implementação de políticas voltadas para as políticas publicas de gênero e raça. Se torna de grande importância a criação de indicadores que serão utilizados na gestão destas políticas públicas.

A elaboração do ciclo de políticas públicas (definição de agenda, formulação, implementação e avaliação) pode ser ampliada aplicando-se os conceitos sobre plano, programa e projeto.

Afim de normalizar a sua gestão, o Governo Federal utiliza para o planejamento e para a definição do orçamento público os seguintes instrumentos: o Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A integração destes instrumentos de planejamento e orçamento deve garantir a aplicação adequada dos recursos públicos nas políticas sociais.

Seguindo a idéia da aplicação adequada dos recursos públicos para a elaboração de políticas sociais, são utilizados os conceitos de “orçamento sensível a gênero” e “orçamento sensível a raça”.

A elaboração de indicadores para monitorar e acompanhar as políticas públicas implementadas, coloca em evidência as seguintes questões: como saber em que frente atuar na elaboração das políticas públicas voltadas para gênero e raça? como saber se as políticas públicas implementadas, através de seus programas e projetos, estão alcançando o objetivo esperado?

Daí a necessidade de utilizar pesquisas, estatísticas ou levantamentos elaborados por órgãos, institutos ou organizações governamentais e não-governamentais voltadas para esta finalidade.

A complexidade e abrangência dos planos governamentais voltados para gênero e raça, atualmente em execução, II Plano Nacional de Políticas para Mulheres (II PNPM) e o Plano Nacional de Promoção de Igualdade Racial (PLANAPIR), solicita a atuação de comitês para o acompanhamento e monitoramento dos programas e projetos implementados.

Monitoramento e avaliação de programas e projetos

O objetivo do monitoramento e da avaliação de programas e projetos é garantir que eficiência, eficácia e efetividade estejam presentes nas ações governamentais.

Apesar dos esforços para que as ações governamentais alcancem as necessidades dos cidadãos, o texto ressaltou que existe ainda muita dificuldade para que a avaliação dos programas sociais seja incorporada ao cotidiano da administração pública.

O monitoramento ajudará a responder as perguntas sobre: os objetivos e as metas; sobre a criação dos produtos necessários; sobre a elaboração dos indicadores que permitirão acompanhar os resultados obtidos.

Através da avaliação é possível direcionar de forma eficiente a alocação dos recursos disponíveis para alcançar com eficácia e efetividade as ações governamentais. Para isto, deverão ser obtidos dados e informações relevantes que transformem uma análise subjetiva em uma análise objetiva, concreta.

Elaboração de projetos e legislações

Ainda é comum encontrarmos na gestão pública ou na gestão privada a cultura de que planejamento é perda de tempo. Comumente não é feito um planejamento detalhado das etapas necessárias para alcançar determinado objetivo, considerando os recursos necessários, os riscos envolvidos, os prazos de execução de cada tarefa.

Mais comum, ainda, é a elaboração de um projeto sem consultar os principais interessados ou beneficiados com a ação. As decisões são tomadas pelo gestor do projeto, sem que o público alvo participe, contribuindo com a sua vivência ou experiência.

Desta forma, os recursos utilizados são estimados de forma incorreta, ocorrendo desperdício ou carência para a execução do projeto.

Outra prática saudável é o acompanhamento e o monitoramento dos projetos. Esta prática possibilitará as correções necessárias, em tempo adequado, evitando, assim, enormes prejuízos ao término da implantação.

Os projetos podem ser viabilizados através de convênios ou parcerias com Instituições Federais. Utilizando o Portal de Convênios – SICONV – os projetos são cadastrados, acompanhados e monitorados permitindo que os seus desempenhos possam ser avaliados.

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