Principais conceitos relacionados a transversalidade de gênero e raça

Estado-Providência: este termo é sinônimo ao termo Estado de Bem-Estar Social (Welfare State). Esta é a situação em que o Estado é responsável, de forma ampla, pela definição das metas a serem alcançadas pela sociedade. “Do Estado vai-se exigir que ele seja o modelador, o conformador da vida económica e social, como produtor de bens, empresário, agente de crédito, organizador de serviços públicos.”  (http://www.infopedia.pt/$estado-providencia, acessado em 17/04/2012)

Estado Mínimo: este termo está relacionado com a diminuição da intervenção e participação do Estado nas decisões e controle das áreas econômica e social. Neste caso, as atribuições do Estado ficariam restritas a manutenção da ordem, da segurança, com os cuidados com a saúde e outras áreas que não sejam do interesse da iniciativa privada. O Estado Mínimo está na base do Neoliberalismo.

Governabilidade: este termo expressa a capacidade de um determinado governo em exercer a sua função; está relacionado com as condições estruturais e legais que possibilitem ao Estado executar as transformações sociais propostas. De forma mais direta, “a Governabilidade expressa a possibilidade em abstrato de realizar políticas públicas”. (http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/toq37_luciano_oliveira.pdf, acessado em 17/04/2012)

Patrimonialismo: segundo o sociólogo Max Weber, patrimonialismo significa administrar o Estado como se fosse um bem de família. Ou seja, como não existem limites entre o público e o privado, o Estado é administrado como se fossem patrimônio de seu governante.

Accountability: está relacionado com a prestação de contas a ser apresentada pelos agentes públicos com relação aos resultados da implementação das políticas públicas.

Intersetorialidade: para que uma política pública seja implementada e executada a contento, é necessário a participação e o envolvimento de outros setores (político, técnico, administrativo), secretarias, ministérios empresas privadas, órgãos internacionais de diversas áreas (saúde, educação, planejamento, etc.). Apesar das demandas sociais serem setorizadas, a comunicação horizontal se torna indispensável.

Interseccionalidade: este conceito está baseado na premissa de que as pessoas têm identidades múltiplas derivadas das relações sociais, históricas e de estruturas de poder. É uma reflexão teórica que reconhece que existem intercessões e interconexões entre sexo, gênero, raça, etnia, classe social, orientação sexual, origem e que levam a diversas formas de discriminação.

Transversalidade: este conceito quando aplicado as perspectivas de gênero e raça considera que as políticas públicas devem contemplar ações comuns e integradas com as diversas esferas ministeriais: saúde, trabalho, educação, desenvolvimento agrário, etc.

Eficiência: capacidade de produzir um efeito. Rendimento satisfatório de uma técnica, de um empreendimento. É a minimização dos custos e a maximização dos resultados.

Eficácia: está relacionado com a qualidade produzida por uma ação. No contexto de políticas públicas está relacionado com o alcance das metas de um plano, programa ou projeto.

Efetividade: é a qualidade ou estado daquilo que é efetivo, que se tornou realidade. É a relação entre os objetivos propostos e os resultados obtidos.

Avaliação antes, ou ex-ante: é a avaliação que deve ser feita antes da execução de um programa ou projeto. Esta avaliação indicará se um programa ou projeto deverá ser executado.

Avaliação ex-post: é a avaliação realizada após um programa ou projeto alcançar o seu pleno desenvolvimento; o objetivo é analisar o impacto de um programa ou projeto passado algum tempo de sua aplicação.

Indicador de sustentabilidade: está relacionado com a efetividade de um projeto no tempo, ou seja, por quanto tempo as mudanças sociais se sustentarão.

A transversalidade de gênero e raça na gestão pública

Marcos históricos, conceituais e institucionais das políticas públicas de gênero e raça

Os movimentos sociais locais, regionais e mundiais tem obtido resultados positivos na luta pela redução das desigualdades e discriminações sociais no planeta. O resultado destes movimentos no Brasil foi concretizado pela criação de duas  secretarias voltadas para gênero e raça, respectivamente, Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) e Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SPPIR).

O mundo, cada vez mais globalizado na economia, tem se mostrado também globalizado nos movimentos sociais. As discussões nos congressos, conferências e fóruns mundiais, sobre a situação das mulheres e sobre os direitos humanos tem confirmado a sua importância neste contexto de mudanças sociais.

No Brasil, podemos verificar que o processo histórico de reforma do Estado e de redemocratização foi marcado por eventos que contribuíram para que a  situação atual das políticas públicas de gênero e raça fosse alcançada. Os movimentos sociais se posicionaram ativamente, seja para favorecer, seja para impedir as inadequadas tomadas de decisão do governo.

Para a execução das políticas públicas em concordância com os seus objetivos, estas duas secretarias, SPM e SPPIR, fazem uso dos importantes conceitos: intersetorialidade, interseccionalidade e transversalidade.

Planejamento governamental e orçamento público com recorte de gênero e raça

O planejamento governamental e o orçamento público devem ser encaminhados visando a implementação de políticas voltadas para as políticas publicas de gênero e raça. Se torna de grande importância a criação de indicadores que serão utilizados na gestão destas políticas públicas.

A elaboração do ciclo de políticas públicas (definição de agenda, formulação, implementação e avaliação) pode ser ampliada aplicando-se os conceitos sobre plano, programa e projeto.

Afim de normalizar a sua gestão, o Governo Federal utiliza para o planejamento e para a definição do orçamento público os seguintes instrumentos: o Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A integração destes instrumentos de planejamento e orçamento deve garantir a aplicação adequada dos recursos públicos nas políticas sociais.

Seguindo a idéia da aplicação adequada dos recursos públicos para a elaboração de políticas sociais, são utilizados os conceitos de “orçamento sensível a gênero” e “orçamento sensível a raça”.

A elaboração de indicadores para monitorar e acompanhar as políticas públicas implementadas, coloca em evidência as seguintes questões: como saber em que frente atuar na elaboração das políticas públicas voltadas para gênero e raça? como saber se as políticas públicas implementadas, através de seus programas e projetos, estão alcançando o objetivo esperado?

Daí a necessidade de utilizar pesquisas, estatísticas ou levantamentos elaborados por órgãos, institutos ou organizações governamentais e não-governamentais voltadas para esta finalidade.

A complexidade e abrangência dos planos governamentais voltados para gênero e raça, atualmente em execução, II Plano Nacional de Políticas para Mulheres (II PNPM) e o Plano Nacional de Promoção de Igualdade Racial (PLANAPIR), solicita a atuação de comitês para o acompanhamento e monitoramento dos programas e projetos implementados.

Monitoramento e avaliação de programas e projetos

O objetivo do monitoramento e da avaliação de programas e projetos é garantir que eficiência, eficácia e efetividade estejam presentes nas ações governamentais.

Apesar dos esforços para que as ações governamentais alcancem as necessidades dos cidadãos, o texto ressaltou que existe ainda muita dificuldade para que a avaliação dos programas sociais seja incorporada ao cotidiano da administração pública.

O monitoramento ajudará a responder as perguntas sobre: os objetivos e as metas; sobre a criação dos produtos necessários; sobre a elaboração dos indicadores que permitirão acompanhar os resultados obtidos.

Através da avaliação é possível direcionar de forma eficiente a alocação dos recursos disponíveis para alcançar com eficácia e efetividade as ações governamentais. Para isto, deverão ser obtidos dados e informações relevantes que transformem uma análise subjetiva em uma análise objetiva, concreta.

Elaboração de projetos e legislações

Ainda é comum encontrarmos na gestão pública ou na gestão privada a cultura de que planejamento é perda de tempo. Comumente não é feito um planejamento detalhado das etapas necessárias para alcançar determinado objetivo, considerando os recursos necessários, os riscos envolvidos, os prazos de execução de cada tarefa.

Mais comum, ainda, é a elaboração de um projeto sem consultar os principais interessados ou beneficiados com a ação. As decisões são tomadas pelo gestor do projeto, sem que o público alvo participe, contribuindo com a sua vivência ou experiência.

Desta forma, os recursos utilizados são estimados de forma incorreta, ocorrendo desperdício ou carência para a execução do projeto.

Outra prática saudável é o acompanhamento e o monitoramento dos projetos. Esta prática possibilitará as correções necessárias, em tempo adequado, evitando, assim, enormes prejuízos ao término da implantação.

Os projetos podem ser viabilizados através de convênios ou parcerias com Instituições Federais. Utilizando o Portal de Convênios – SICONV – os projetos são cadastrados, acompanhados e monitorados permitindo que os seus desempenhos possam ser avaliados.

Divulgando!

Estado, Sociedade e Cidadania

No final do séc. XVIII o poder político era centralizado e apoderado apenas no clero e a nobreza, a burguesia era prejudicada pelo fato de pagar impostos para beneficiar a nobreza sendo que o poder até então sempre estaria na mão destes, pois isso era um direito concedido por Deus. Com isso a burguesia decidiu lutar por liberdade para permitir gerenciar seus negócios e decidir sobre os impostos e seu uso. A liberdade para a burguesia significaria poder participar na política e influenciar nas decisões sobre estes assuntos. Em outras palavras: liberdade para os negócios exigia liberdade política.

No entanto, no antigo regime, o poder estava vinculado à origem de classe no sentido de posição social, somente a nobreza e o clero possuíam direitos políticos uma vez que o direito era concedido por Deus. Para alcançar a liberdade tão almejada era preciso adotar a noção de que todos nascem iguais. Igualdade passa a ser a idéia de que todos os seres humanos têm os mesmos direitos ao nascer e não a idéia de que todos devem ter os mesmos bens e rendas. A igualdade é formal, não real. Porem começou a ter uma idéia contraditória a essa questão, trazendo a idéia de fraternidade, já que cidadão é a idéia de que todo ser humano tem os mesmos direitos ao nascer. Embora o conceito de fraternidade não possa ser reduzido a uma fraude, é inegável seu uso para mascarar a contradição presente na idéia de cidadão. Assim sendo, liberdade, igualdade e fraternidade, tiveram um caráter inicial vinculado aos interesses daquela classe que dirigiu a Revolução Francesa, bem como as revoluções da Idade Moderna, a burguesia.

Essas lutas foi um início para a tão sonhada “liberdade” e as classes deixaram de ser como pirâmides e passaram a ter uma idéia mais horizontal. O Estado Moderno nasce associado a premissas básicas que, do ponto de vista formal, estão vigentes até hoje. Entre elas, a distribuição dos poderes políticos em três partes independentes e equivalentes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Na Idade Contemporânea, que se inicia a partir do final do século XVIII e se consolida no século XIX, ocorre a Revolução Industrial. deixando mais explícitos e visíveis os contrastes entre a fraternidade, igualdade e liberdade formais e a desigualdade e carência de direitos reais da massa proletária.

O período Getulista irá transformar a nação em um país industrial, tal revolução constituiu-se em um compromisso entre alguns setores da velha elite latifundiária.

Esta realidade se expressa na Constituição de 1934, que consolida a democracia através do voto secreto, da justiça eleitoral e do voto e direitos políticos para as mulheres. (...) Após a ditadura, com a retomada da democracia O Estado brasileiro redirecionou seus recursos e investimentos priorizando o mercado, o que teve impacto negativo na elaboração e efetivação das políticas públicas igualitárias.

Nos 1980 surgiu a chamada nova cidadania que organizaram-se em torno de questões urgentes, fundamentalmente urbanas, tais como moradia, educação, saúde, saneamento, transporte etc.

Principais conceitos apresentados na unidade

Cidadania: A cidadania expressa um conjunto de direitos e deveres que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo

Cidadão: é a idéia de que todo ser humano tem os mesmos

direitos ao nascer.

Sociedade: o conjunto de comunidades, que é o conjunto de seres que compartilham da mesma cultura e costumes organizadamente, ou seja é um grupo constituído por vários grupos com características diferentes e peculiares.

Revolução: um processo de grande mudança

Direitos sociais: direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos

Ditadura: ditadura é um regime autoritário em que os poderes legislativo, executivo e judiciário estão nas mãos de uma única pessoa ou grupo de pessoas, que exerce o poder de maneira absoluta sobre o povo.

Democracia: Governo do povo; soberania popular.

Políticas Públicas em Gênero e Raça

O tema aborda sobre as políticas públicas em gênero e raça. O texto relata sobre as políticas de inclusão advindas da construção do Estado Democrático de Direitos e da luta e pressão dos movimentos sociais bem como a participação popular. Através dessas políticas os atores sociais que até então estavam invisíveis perante a sociedade a exemplo das mulheres tiveram a oportunidade de verem suas demandas e necessidades a começarem a fazer parte da agenda do governo. Esta luta se deu pela atuação dos movimentos sociais, por sua pressão e participação nos espaços de decisão. Conforme mencionado em um dos textos esses movimentos pautaram ações concretas para uma nova cultura de direitos lutando por igualdade e contra a discriminação, contribuindo para o exercício da cidadania. O processo de redemocratização contribuiu para que os movimentos sociais passassem a exigir políticas publicas de enfretamento a toda e qualquer forma de discriminação e que estas políticas venham dar conta de reconstruir um processo histórico que trouxe as mulheres, negros (as) dentre outros uma história de exclusão. A busca é que através das políticas publicas sejam implementados mecanismos e ações de inserção, minimizando as desigualdades existentes e os danos acarretados que de forma cruel impediu a muitos e por muito tempo o parco acesso aos direitos a determinados seguimentos.

Principais conceitos apresentados na unidade

Políticas Públicas: São instrumentos utilizados para assegurar e oportunizar a igualmente a todos os cidadãos.

Plano Nacional de Políticas para Mulheres (PNPM) – processo participativo e democrático que visa fornecer diretrizes voltadas às políticas públicas para mulheres que orientarão as instancias governamentais.

Programa Nacional de Direitos humanos (PNDH) – programam onde o governo assume compromisso de realizar ações que vise a combater as desigualdades

Mobilização em prol da Saúde da População Negra

Outro Olhar - Saúde da População Negra

O Direito como instrumento de transformação social

Com o objetivo de instrumentalizar os/as futuros/as gestores/as de políticas públicas de gênero e raça, esta unidade apresenta e discute como o Estado se organiza e como atua perante a sociedade brasileira.

O primeiro texto faz uma retrospectiva histórica do nascimento do Direito no antigo Egito e em Roma. Este conhecimento é importante para que se compreenda, mesmo que superficialmente, como o Direito está organizado nas sociedades ocidentais.

Seguindo esta mesma linha, o segundo texto traz um histórico da formação do Direito no Brasil, partindo  do período colonial até os dias atuais. Como não poderia deixar de ser, Portugal, no papel de colonizador, deixou sua marca evidenciada no estabelecimento do Direito em sua colônia. Contudo, Portugal refletia sobre o Brasil o contexto vigente na Europa.

Após o processo de independência e do estabelecimento da República, o Estado Brasileiro não ficou isolado dos acontecimentos externos, o que pode ser observado nas Constituições que foram promulgadas.

No terceiro texto da unidade, o histórico da formulação do Direito Público, com seu inicio em Roma, trouxe conceitos muito importantes para dar subsídios para o estudo da gestão de políticas públicas.

Por último, o quarto texto da unidade discute o papel e a importância das Ações Afirmativas objetivando a redução ou eliminação das desigualdades existentes nas relações de gênero e raça. As Ações Afirmativas buscam eliminar a discriminação, a segregação, em suas diversas formas. 

Principais conceitos apresentados na unidade 

Código de Hamurabi: código de leis criado pelo rei Hamurabi, durante o Primeiro Império Babilônico (1800 – 1600 a.C.), com o objetivo de estabelecer regras para solucionar as desavenças e conflitos sociais. Este código com aproximadamente 280 artigos, sendo um dos mais antigos códigos da humanidade, foi criado a partir da Lei de Talião que tinha como princípio que a punição a ser aplicada deveria ser idêntica ao crime cometido: o famoso “olho por olho, dente por dente”.

http://www.brasilescola.com/historiag/codigo-hamurabi.htm

Ações afirmativas: segundo Joaquim Barbosa Gomes, estas ações formam “(...) um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate à discriminação racial, de gênero e de origem nacional, bem como para corrigir os efeitos presentes da discriminação praticada no passado, tendo por objetivo a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego”.

(GOMES, J. B. B. Ação afirmativa e o princípio constitucional da igualdade: O Direito como Instrumento de Transformação Social. A experiência dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p.40.)

Estado de Direito: termo elaborado pelo jurista alemão Robert Von Mohl para definir de forma sintética a relação existente entre o Estado e o Direito. O Estado de Direito é criado e regulado por uma Constituição.

Supremacia da Constituição: qualidade atribuída a uma Constituição, representando o ponto máximo da ordem jurídica de um país. Ou seja, é o conjunto de normas que não podem ser conflitadas com qualquer norma jurídica que venha a ser criada.

Administração Pública: “Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta.”

http://www.brasilescola.com/politica/administracao-publica.htm